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Despacho n.º 4788/2026
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Diário da República n.º
72
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Série
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II
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Data da Publicação
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14/04/2026
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Emissores
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- Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social
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