Legislação

Nomeação de procuradores da República, em regime de estágio, provenientes do 38.º curso normal de formação.

Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2023.

Aprova o calendário de ações dos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2023-2024.

Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) em 2023.

Graduação dos concorrentes no concurso para provimento das vagas da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Não conhece do objeto do recurso interposto ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, que tem por parâmetro o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, na interpretação segundo a qual a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, concretamente, pelos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, constitui crime de desobediência, punível nos termos do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal; decide manter o Acórdão n.º 617/22.

Não julga inconstitucional o disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, quando interpretado no sentido de não contemplar o desconto por inteiro no cumprimento da pena de prisão de todos os períodos de tempo sofridos/cumpridos por proibição/suspensão do exercício de profissão/atividade/função decretada judicialmente e que tenha sido cumprida.

Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe benefits).

Não conhece do objeto do recurso extraordinário de revisão de decisão do Tribunal Constitucional - que confirmou decisão sumária de não conhecimento do recurso, por as questões de constitucionalidade não terem sido suscitadas adequadamente perante o tribunal recorrido -, interposto com base em acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenatório do Estado português, por violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível a rejeição do requerimento de abertura de instrução, quando o mesmo foi apresentado através de correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento.

Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.

Define o parâmetro correspondente ao impacte das medidas e eventos extramercado registados no âmbito da União Europeia na formação de preços médios de eletricidade no mercado grossista em Portugal, a aplicar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

Determina o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Determina a elaboração dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem da Serra da Estrela, das Serras da Freita, Arada e Baixo Paiva, das Serras de Leomil, Lapa e Alto Penedono, da Serra da Cabreira e Serras do Larouco e Barroso, da Terra Fria Transmontana e do Planalto da Beira Transmontana.

Determina os valores a cobrar pela emissão e renovação dos títulos de acreditação profissional cobrados pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista.

Atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Cria o Grupo de Acompanhamento da Implementação da Estratégia de Saúde para as Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo - LGBTI.

Cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior.

Cria a Linha + Interior Turismo.

Aprova o Regulamento Que Aprova o Regulamento Relativo à Designação da Gama «49» do Plano Nacional de Numeração.

Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.

Abertura do movimento judicial ordinário de 2023.

Quarta alteração ao anexo do Regulamento n.º 186/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2017.