Legislação

Delega os poderes necessários à prossecução das responsabilidade em matéria de concessão e de renovação de autorizações de residência temporárias e de prolação de notificações de abandono voluntário de território nacional nos trabalhadores constantes na listagem publicada como anexo i.

Aprova o Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., às organizações não governamentais às pessoas com deficiência.

Alteração dos termos do reconhecimento - trabalho aéreo.

Definição das regras exigidas para o registo dos tripulantes que exerçam a atividade de transporte de doentes.

X concurso de provas públicas para atribuição do título de notário ? designação do novo júri.

Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.

Procede à publicitação das condições para a renovação das licenças de pesca no troço internacional do rio Minho 2025-2026.

Altera a Norma Regulamentar n.º 13/2020-R, de 30 de dezembro, relativa à Regulamentação do Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros.

Reorganização das unidades flexíveis da Direção-Geral da Política de Justiça.

Procede à ratificação e segunda alteração do Despacho n.º 8171/2024, de 23 de julho, que cria o Grupo de Acompanhamento para o processo de expansão da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2024, de 27 de maio.

Retifica o Regulamento da CMVM n.º 3/2025.

Autoriza a utilização de reembolsos dos Sistemas de Incentivos do Quadro de Referência Estratégico Nacional afetos ao Programa Operacional Temático Fatores de Competitividade, disponíveis no IAPMEI ? Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Aprova a lista nominativa definitiva dos trabalhadores da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reafetar à Agência para o Clima, I. P.

Prova de aptidão para reconhecimento e/ou aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.

Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2025.

Regulamento relativo ao direito a férias dos polícias da PSP.

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as desembargadores/as, juízes/as de direito, procuradores/as-gerais-adjuntos/as e procuradores/as da República.

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, e mantido em vigor para o exercício fiscal de 2018 pelo artigo 280.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, na interpretação segundo a qual, para os comercializadores grossistas de petróleo bruto e de produtos de petróleo, o goodwill resultante da aquisição de participação financeira e subsequente fusão com empresa daquele setor de atividade se inclui no conceito de ativo intangível, ali previsto, consequentemente relevando para efeitos de incidência objetiva do tributo.

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 386.º, n.º 2, do Código Penal, interpretada no sentido de integrar no conceito de gestores de empresas concessionárias de serviços públicos, previsto no indicado artigo 386.º, n.º 2, do Código Penal, os administradores de sociedades holding de grupo empresarial em que uma das suas empresas é concessionária de serviço público, sem que o seja a própria holding; não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 412.º, n.º 1 e n.º 3, e 417.º, n.º 3 e n.º 4, todos do Código de Processo Penal, segundo a qual não é admissível a impugnação dos factos considerados indiciados em decisão que aplique medidas de coação mediante remissão para argumentação contida na resposta à indiciação apresentada pelo Ministério Público em momento anterior à aplicação das medidas de coação.

Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do Instituto Português da Qualidade, I. P.

Conclusão do processo de reorganização da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, mediante a criação da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF).

Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Declara-se a conclusão de todas operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, bem como o cumprimento das condições técnicas, operacionais e financeiras para a respetiva extinção.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 22/2025/2, de 7 de janeiro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.

Retifica a Deliberação n.º 660/2025, de 21 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 21 de maio de 2025.