Legislação

Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Aprova o calendário, para o ano letivo de 2024-2025, das provas de Monitorização da Aprendizagem, das provas finais do ensino básico, das provas de equivalência à frequência do ensino básico, dos exames finais nacionais do ensino secundário e das provas de equivalência à frequência do ensino secundário.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a outubro de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Planos de poupança-reforma - divulgação de informação sobre comissões, rendibilidade e risco.

Altera os n.os 5, 7.1, 8.3 e 11 do Aviso n.º 23123/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 18 de outubro de 2024 - atribuição de apoio a projetos de construção de ciclovias no âmbito do Portugal Ciclável.

Abertura de procedimento concursal para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Viseu.

Prorroga o prazo de apresentação das candidaturas a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Despacho n.º 11463-B/2024, de 27 de setembro.

Autoriza o aumento da quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional.

Aprova o Regulamento Eleitoral.

Estabelece os princípios e as regras que devem ser observados na publicidade a produtos e serviços financeiros sujeitos à supervisão do Banco de Portugal, na publicidade à atividade e na publicidade institucional. Revoga o Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008, de 22 de dezembro.

Estabelece as regras a atender na apresentação, apreciação e decisão dos pedidos de passagem à disponibilidade dos trabalhadores da carreira especial de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Fixa o valor da remuneração do ato médico praticado no âmbito do Sistema de Verificação de Incapacidades e o contingente de contratação de médicos aposentados.

Fixa o valor da remuneração dos atos médicos praticados no âmbito do sistema de certificação e recuperação de incapacidades por doenças profissionais.

Define que o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), deve informar as instituições do setor social e solidário que a contratação de vagas em estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI) destinadas a acolher pessoas em situação de alta clínica hospitalar deve ser obrigatoriamente realizada com a intermediação do ISS, I. P.

Estabelece as quotas percentuais para as situações de disponibilidade em efetividade e fora da efetividade de serviço na Polícia Judiciária.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social a atribuir em 2024 às Regiões Autónomas.

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2024.

Cria Grupo de Trabalho para a coordenação do processo de desenvolvimento do novo modelo de passaporte português.

Mapa de turnos de 2025 para o serviço urgente, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

 

Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar.

Procede à implementação de medidas, a curto prazo, pelas Unidades Locais de Saúde, considerando o aumento de afluência aos serviços de urgência durante o período do inverno.

Turnos da comarca de Beja - período de 22 de dezembro de 2024 a 21 de dezembro de 2025.

Reforça o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) no ano de 2024, por forma a compensar diretamente os custos de aquisição da vacina contra o serotipo 3 do vírus da febre catarral ovina, ainda que no âmbito da vacinação voluntária.

Aprova o regulamento que consagra as normas procedimentais para a validação dos diretórios de rede.

Estabelece o número de unidades de saúde familiar modelo C a constituir em 2024.