Legislação

Retifica o Despacho n.º 15554-A/2025, de 31 de dezembro, que fixa, para os anos de 2026 a 2030, o valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).

Suspende a produção de efeitos da Norma Regulamentar n.º 7/2025-R, de 26 de agosto, relativa a pressupostos e requisitos na divulgação de informações respeitantes a fundos de pensões fechados, a adesões coletivas a fundos de pensões abertos e a adesões individuais a fundos de pensões abertos.

Taxa supletiva de juros de mora relativa ao 1.º semestre de 2026.

Criação da equipa de projeto repositório geral dos dados dos fundos europeus, na dependência direta da Unidade de Sistemas de Informação, da Agência, I. P.

Fixa o valor de depósito aplicável às embalagens de bebidas abrangidas pelo Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), nos termos do artigo 30.º-E do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na redação atual.

Fixa, para 2026 e 2027, os montantes da contribuição financeira devida pelos produtores de produtos do tabaco com filtros plásticos às autarquias locais, nos termos do artigo 8.º-C do Decreto-Lei n.º 78/2021, para compensação dos custos de limpeza urbana.

Atualização das normas orientadoras para a gestão da dívida pública e das ­disponibilidades de tesouraria - proposta 2026.

Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Novo.

Autoriza a abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 215 (duzentos e quinze) lugares de auditoras/es de justiça.

Fusão do Serviço de Finanças de Braga 2 no Serviço de Finanças de Braga 1, passando a ­designar-se Serviço de Finanças de Braga.

Aprova os formulários da ANAC aplicados para fins estatísticos e financeiros e os respetivos procedimentos.

Determina o alinhamento dos Planos Anuais e Quadros de Avaliação e Responsabilização 2026 com os princípios orientadores da Reforma do Estado.

Revogação da autorização de criação do Centro de Arbitragem do Sector Automóvel concedida à Associação de Arbitragem Voluntária de Litígios do Sector Automóvel.

Aprova a alteração e revisão da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029.

Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro, que aprova o Regulamento Tarifário do setor elétrico.

Aprova o regulamento de alteração do Regulamento n.º 256/2009, que fixa as regras aplicáveis à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações.

Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria permanente a jovens até aos 35 anos.

Aprova o Regulamento da Mobilidade Elétrica e revoga o Regulamento n.º 854/2019, 4 de novembro.

Aprova o Regulamento de Inspeções do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Aprova o Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

Determina o reconhecimento pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) da situação de epizootia provocada pela Doença Hemorrágica Epizoótica (DHE) através do edital n.º 10, os intervalos mínimos entre partos, para o Pedido Único (PU) de 2025.

Estabelece os objetivos e metas do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) da área governativa da Agricultura e Mar para o triénio de 2025-2027.

Constituição de uma comissão de negociação com referência ao Contrato de Concessão da Beira Interior, com vista à análise e negociação do pedido de reposição do equilíbrio financeiro apresentado na sequência da aplicação do regime de eliminação de portagens determinado pela Lei n.º 37/2024, de 7 de agosto.

Fixa o fator de correção do indexante contributivo de referência para os escalões contributivos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, para o ano de 2026, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 116/2018, de 21 de dezembro.