Legislação

Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época sazonal de 2024/2025, emitidas a partir de 1 de julho de 2024, são válidas até 31 de dezembro de 2024.

Cria a Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente.

Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Organiza o mapa de turnos de 1 de setembro de 2024 a 31 de agosto de 2025 para o serviço urgente que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a abril de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, de materiais e equipamentos de apoio referentes ao 1.º trimestre de 2024 para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Divulga o regulamento que aprova o modelo de apoio ao associativismo no âmbito do Programa Nacional de Desporto para Todos.

Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.

Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.

Designa os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 ­destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.

Constituição de Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das ­Garantias dos Contribuintes.

Cria o Grupo de Trabalho «REMPC Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas» para proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024.

Constituição de um grupo de trabalho com vista à atualização e validação clínica dos algoritmos utilizados pelo Centro de Contacto do SNS no âmbito da obstetrícia.

Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância.

 

Concessão da garantia pessoal do Estado, às obrigações a contratar pela República de Angola, no âmbito de um financiamento direto ao importador, ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.

 

Autoriza o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., a proceder à assunção do encargo decorrente do contrato de financiamento enquadrado na Componente C21 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Investimento C21-i07.02, «Estudos técnicos para potencial energético offshore Estudos de recurso eólico, ondulação e correntes», para o período de 2024 a 2026.

 

Cria o Grupo de Trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, para o ordenamento jurídico português.

Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior: Atualiza taxas dos procedimentos complementares de avaliação e acreditação.

Determina a criação da Divisão da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Extingue a Unidade Operacional IX - Lisboa Sul, que integra a Unidade Regional do Sul (URS) e cria as Unidades Operacionais VII - Lisboa, VIII - Lisboa/Oeste, X - Santarém, XI - Évora e XII - Faro, equiparadas a divisões, na mesma URS.

 

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2024.

Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.

Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2024-2025.

 

Conteúdo e duração da ação de formação prevista no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir.