Legislação

Lista nominativa definitiva de transição dos trabalhadores do Instituto da Segurança Social, I. P., para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Alteração ao Despacho n.º 1782/2026, de 31 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2026, que define as áreas de jurisdição das alfândegas, delegações aduaneiras e postos aduaneiros.

Cria a iniciativa Passaporte Climático das Cidades e estabelece os respetivos princípios de funcionamento, governação e financiamento.

Estabelece princípios de organização e articulação entre a urgência externa e a urgência interna nas entidades do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o projeto do Regulamento Relativo às Regras Aplicáveis aos Serviços de Radiocomunicações de Amador e de Amador por Satélite.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação do Lince-Ibérico em Portugal (PACLIP 2026-2030).

Determina o montante total de apoios do Estado à comunicação social de âmbito regional e local a atribuir no ano de 2026.

Primeira alteração à Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro, que aprova as tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2026 e os parâmetros para o período de regulação 2026-2029, a vigorar a partir de 1 de outubro de 2026.

Retifica a Diretiva n.º 3/2026, de 19 de agosto, que aprova os períodos horários em Portugal continental.

Determina a adoção de medidas destinadas a reforçar o acesso dos centros públicos de procriação medicamente assistida a células reprodutivas.

Atualiza os limites máximos da compensação atribuída aos dadores de gâmetas e revoga o Despacho n.º 3192/2017, de 17 de abril.

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores.

Estabelece as normas complementares aplicáveis à autorização de utilização especial de medicamentos veterinários, determina a respetiva tramitação eletrónica e revoga o Despacho n.º 9118/2018, de 27 de setembro.

Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026.

Mapa de turnos da Comarca de Aveiro.

Criação do Departamento para a Governação Digital - DEGD.

Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro.

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2027.

Constitui a Coordenação Nacional da Saúde Oral do Serviço Nacional de Saúde (CNSO-SNS) e designa os respetivos membros.

Estabelece a notificação obrigatória da atividade dos operadores em modo de produção biológica e produção integrada à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), através da plataforma criada para o efeito, precedida do respetivo registo obrigatório no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.).

Serviço de turno do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

Atualiza o valor mensal da retribuição pelos serviços prestados pelas famílias de acolhimento para pessoas idosas e pessoas adultas com deficiência.

Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 171.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio.

Determina que a Direção-Geral de Energia e Geologia elabore e apresente uma proposta de atualização do regime jurídico aplicável aos ascensores e demais instalações de elevação após a sua entrada em serviço.

Constituição de uma equipa de projeto para dar início ao estudo e à preparação de um projeto, em modelo de parceria público-privada, para a subconcessão, em duas fases, do serviço público de transporte ferroviário suburbano de passageiros da Linha de Cascais e da Linha de Sintra/Azambuja.