Legislação

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.

Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Portuguesa de Investigação em Cancro (ASPIC) é de natureza científica.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 3162-B/2025, de 11 de março, que fixa o montante da subvenção a atribuir às organizações de produtores para a sanidade animal (OPSA) pela realização dos programas sanitários a aprovar em 2025, 2026 e 2027.

Determina que a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., assegure a realização de um estudo de recolha, tratamento e análise da informação necessária à demonstração da necessidade fundamentada de um contrato de parceria de gestão na área da saúde, tendo em vista criar as condições para o lançamento das parcerias público-privadas para a gestão das unidades de saúde de Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora-Sintra e Garcia de Orta.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 666/2015, de 22 de janeiro, que cria os cursos de formação profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos.

Aprova a nova estrutura organizacional do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Inovação e Transição Digital (PITD)/COMPETE 2030.

Aprova o Regulamento do Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais.

Aprova a criação do canal de comunicação institucional em regime de streaming, designado Canal JAF TV e o seu regulamento orgânico.

Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

Cria o grupo de trabalho para a transposição da Diretiva (UE) 2024/1788, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024.

Define os termos em que se concretiza o apoio facultado pelas instituições de segurança social e pela Casa Pia de Lisboa aos Centros de Cultura e Desporto da segurança social.

Estabelece um mecanismo simplificado de adaptação técnica e financeira para a execução das Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP).

Juízos de turno do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores para o ano de 2026.

Procede à chamada à manifestação de interesse, no ano de 2026, para o Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura.

Determina a constituição da comissão especial para o acompanhamento do processo de reprivatização parcial do capital social da TAP Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

Quarta alteração ao Despacho n.º 8033/2025, de 14 de julho, que reconhece como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural a depressão Garoé, a depressão Martinho e o tornado de Campo Maior, ocorridos, respetivamente, entre os dias 20 e 23 de janeiro e entre os dias 19 e 21 de março e no dia 2 de maio de 2025, e concede um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado.

Torna pública a abertura, para o ano de 2025, do Programa Bolsas Anuais de Criação Literária do Ministério da Cultura.

Torna pública a abertura, para o ano de 2025, do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.

Estabelece medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano para a resposta sazonal em saúde do Ministério da Saúde - Inverno 2025-2026.

Revisão do Regulamento das Carreiras do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.).

Constituição de grupo de trabalho para a análise e proposta de medidas no âmbito da prevenção e gestão da doença crónica.

Aprova o aditamento dos artigos 11.º-A, 11.º-B, 11.º-C e 11.º-D ao Regulamento Interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Realização de movimento extraordinário dos oficiais de justiça.

Fixa a remuneração dos psicólogos que integram o colégio referido no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, em 83,00 (oitenta e três) euros por examinador em cada exame.