Legislação

Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2026.

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 1.º trimestre de 2026 e os índices ponderados de materiais e equipamentos de apoio referentes a março de 2026, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Composição da comissão da informatização da jurisprudência.

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo Financeiro à requalificação dos espaços dos Serviços de Urgência - Urgência Geral/Psiquiátrica do Serviço Nacional de Saúde.

Identifica os postos de trabalho que podem vir a ser preenchidos, nos termos que constam dos anexos I, II e III ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, respetivamente para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

Transformação digital dos sistemas centrais da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito da C19 - Transição Digital, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Retifica o Despacho n.º 3941-A/2026, de 25 de março, que determina os requisitos de biossegurança e outras regras para centros de agrupamento de ungulados e para eventos ocasionais com animais.

Determina os termos dos apoios financeiros para os centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal.

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 263/2017, de 1 de setembro.

Define o grupo de trabalho que irá proceder à elaboração de propostas de redes de referenciação hospitalar de cardiologia, de cirurgia cardíaca e de cirurgia torácica, incluindo uma rede de serviços de urgência.

Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.

Procede à alteração do Despacho n.º 5392/2026, de 24 de abril.

Determina a elaboração e aprovação, pela Direção-Geral de Energia e Geologia, do Regulamento Técnico das Instalações no Autoconsumo e do Regulamento de Inspeção e Certificação no Autoconsumo, previstos no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

Determina a elaboração do modelo de remuneração e incentivo à produção de biometano e do respetivo calendário.

Aprova o Regulamento Relativo à Comunicação de Efeitos Indesejáveis Relacionados com a Utilização de Produtos Cosméticos.

Aprova a criação da iniciativa «RE:NATURE 2000» dirigida ao restauro ecológico nas áreas de Rede Natura 2000.

Define o modelo de transporte inter-hospitalar do doente crítico urgente.

Determina a prorrogação do prazo de validade das licenças atribuídas no âmbito dos procedimentos de seleção de prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos Francisco Sá Carneiro (Porto), Gago Coutinho (Faro) e Humberto Delgado (Lisboa).

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado para o ano letivo 2026/2027.

Aplicação das normas e especificações técnicas à homologação de cartografia.

Nomeação dos presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, da Zona Centro e da Zona de Lisboa e Ilhas.

Regimento da Comissão Nacional de Eleições.

Alteração das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovadas pela Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro.

Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 4745-B/2026, de 10 de abril, que estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa.

Fusão do Serviço de Finanças de Feira 3 no Serviço de Finanças de Feira 2.