25971 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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IIª Série
(Finanças - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais)
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II
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17/04/2026
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Cria a Divisão de Política Prudencial no Departamento de Serviços Financeiros.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP)
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II
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16/04/2026
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Aprova o regulamento de avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental dos investigadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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II
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15/04/2026
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Regulamentação relativa à atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo em zona de grande procura.
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IIª Série
(Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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15/04/2026
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Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).
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IIª Série
(Cultura, Juventude e Desporto - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto)
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II
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14/04/2026
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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 436/2022, de 1 de abril, que estabelece as normas de execução regulamentar previstas na Lei n.º 81/2021, de 30 de novembro, que aprovou a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação)
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II
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14/04/2026
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Procede à quinta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 2-B/2025, de 21 de março.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Gestão da Saúde)
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II
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14/04/2026
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Quarta alteração ao Despacho n.º 12876-C/2024, de 29 de outubro, que estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.
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IIª Série
(Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça e Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social)
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II
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14/04/2026
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Altera o Despacho n.º 9706/2024, de 22 de agosto, e revoga o Despacho n.º 13384/2024, de 12 de novembro.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas)
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II
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14/04/2026
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Define a divisão de responsabilidade de gestão no âmbito dos Contratos de Concessão de Serviços Aeroportuários celebrados entre a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e o Estado Português.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde)
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II
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13/04/2026
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Aprova o modelo de governação do Plano Nacional da Saúde para as Demências, no quadro da Estratégia da Saúde na Área das Demências.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial)
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II
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13/04/2026
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Cria o Grupo de Trabalho para a Revisão da Lei das Finanças Locais.
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IIª Série
(Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP)
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II
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13/04/2026
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Subdelegação de competências nos conservadores de registos em matéria de nacionalidade.
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IIª Série
(Justiça - Instituto dos Registos e do Notariado, IP)
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II
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13/04/2026
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Alteração orgânica dos serviços centrais do Instituto do Registos e do Notariado, I. P.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
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II
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10/04/2026
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Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2026-2027.
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IIª Série
(Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia)
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II
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09/04/2026
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Define, para o ano de 2026, as prestações pecuniárias devidas pelas categorias de produtos de petróleo definidas no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
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IIª Série
(Saúde - Gabinete da Secretária de Estado da Saúde)
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II
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09/04/2026
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Determina a implementação de projetos-piloto de rastreio do cancro do pulmão no Serviço Nacional de Saúde.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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09/04/2026
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Altera a composição do Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço e revoga o Despacho n.º 10547/2025, de 8 de setembro.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas)
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II
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09/04/2026
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Determina a constituição de uma equipa técnica de apoio à implementação da estratégia PORTOS 5+, definindo a sua composição e competências.
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IIª Série
(Agricultura e Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas)
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II
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08/04/2026
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São constituídas as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) de Alcobaça, Alvaiázere, Batalha, Castelo Branco, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Góis, Leiria, Marinha Grande, Miranda do Corvo, Nazaré, Oleiros, Ourém, Pedrógão Grande, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Sertã, Soure, Tomar, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho)
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08/04/2026
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Estágios INICIAR, Estágios +Talento, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho)
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II
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08/04/2026
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.
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IIª Série
(Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial)
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II
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07/04/2026
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Determina a antecipação, mediante requerimento, da transferência de um duodécimo das subvenções do Fundo de Equilíbrio Financeiro e do Fundo Social Municipal para municípios, e das receitas do Fundo de Financiamento das Freguesias para freguesias, abrangidos pelas medidas excecionais em vigor, fixando os prazos para apresentação dos pedidos, o processamento das transferências e o respetivo acerto.
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IIª Série
(Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços)
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II
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07/04/2026
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Prorroga a vigência do programa «O Turismo Acolhe», prevista no artigo 6.º do Despacho Normativo n.º 1-A/2026, de 9 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 4/2026, de 5 de março.
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho)
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07/04/2026
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito do Programa MAIS - Medidas de Ativação e Inclusão Social, bem como na medida Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência.
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IIª Série
(Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior)
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06/04/2026
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Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2026-2027.
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