Despacho Normativo n.º 6-A/2025
|
|
Diário da República n.º
75
|
|
Série
|
II
|
|
Data da Publicação
|
16/04/2025
|
|
|
|
Nº de Suplemento
|
1
|
|
|
|
|
|
|
|
Emissores
|
- Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Administração Interna - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna
|
|