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Despacho n.º 12426/2016
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Diário da República n.º
199
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Série
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II
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Data da Publicação
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17/10/2016
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Emissores
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- Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza
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