Noticias

TÍTULO	DATA
Constitucional | Constitucional | Notícias Constituição da República de Angola completa 14 anos	05/02/2024
Constitucional | Constitucional | Notícias Proposta de Lei da Amnistia volta ao Parlamento para a votação final	15/12/2022
Constitucional | Constitucional | Notícias Tribunal Constitucional angolano aprova revisão constitucional	12/08/2021
Constitucional | Constitucional | Notícias Parlamento angolano aprova lei de revisão constitucional	23/06/2021
Constitucional | Constitucional | Notícias Proposta de Revisão da Constituição em discussão na Assembleia Nacional	18/03/2021
Constitucional | Constitucional | Notícias Presidente de Angola anuncia revisão parcial da constituição	02/03/2021
Constitucional | Constitucional | Notícias Associação cívica angolana quer revisão da Constituição	09/02/2021
Constitucional | Constitucional | Notícias José Eduardo dos Santos nomeado para o Conselho da República	15/02/2018
Constitucional | Constitucional | Notícias Angola apoia igualdade de género	20/04/2017
Constitucional | Constitucional | Notícias 30 mil milhões de kwanzas gastos no registo eleitoral	16/01/2017
Constitucional | Constitucional | Notícias Mudam ministros das Finanças e da Agricultura	07/09/2016
Constitucional | Constitucional | Notícias Governo justifica intervenção do FMI	07/04/2016
Constitucional | Constitucional | Notícias Angola aprova Proposta sobre Comissão de Moradores	05/04/2016
Constitucional | Constitucional | Notícias Angola aprova lei sobre fixação de residência	31/03/2016
Constitucional | Constitucional | Notícias Angola aprova nova lei da Nacionalidade	26/02/2016
Constitucional | Constitucional | Notícias Novo regime do Direito ao Asilo e estatuto do Refugiado	31/07/2015
Constitucional | Constitucional | Notícias Parlamento angolano aprova vários diplomas importantes	21/04/2015
Constitucional | Constitucional | Notícias Angola aprova Lei Sobre o Direito de Asilo e Estatuto do Refugiado	30/01/2015
Constitucional | Constitucional | Notícias Parlamento aprova alteração à lei da nacionalidade	15/08/2014
Constitucional | Constitucional | Notícias Actualização do salário dos membros da Assembleia Nacional	25/07/2014
Constitucional | Constitucional | Notícias Arranca Censo Geral 2014	16/05/2014
Constitucional | Constitucional | Notícias Taxas aplicáveis a actos migratórios envolvendo estrangeiros	14/02/2014
Constitucional | Constitucional | Notícias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 155/2012, de 12 de Abril de 2012	12/04/2012