Legislação

Altera o Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de agosto, que desenvolveu os princípios da proteção e conservação do lobo-ibérico consagrados na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto.

Atualização do Plano Nacional de Energia e Clima 2030.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a proteção e conservação do lince-ibérico.

Recomenda ao Governo a implementação do Plano de Ação para o Biometano.

Recomenda ao Governo o reforço da implementação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040.

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia industrial verde, em cumprimento da Lei de Bases do Clima.

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) São Mamede (PTCON0007).

Segunda alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Descarbonização dos Transportes Públicos», inserido no investimento RP-C21-i12, do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Define o que se entende por «análises físico-químicas resumidas» e «análises físico-químicas completas», no âmbito do programa de controlo analítico estipulado pela DGEG para as águas minerais naturais e para as águas de nascente. Revoga o Despacho n.º 14413/2016, de 29 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, e o Despacho n.º 5868/2017, de 4 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 4 de julho de 2017.

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Ambiente e Energia.

Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Distribuição de Gás.

Determina à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a avaliação da condição e do estado funcional dos molhes de proteção e das estruturas de captação e restituição de água utilizada na antiga Central Termoelétrica de Sines (CTS), que integram o domínio público hídrico, e incumbe à Águas de Santo André, S. A., a apresentação de uma proposta de revisão do respetivo contrato de concessão enquanto operador único para a gestão integrada do ­fornecimento de água industrial e potável na área da Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS).

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.

Constituição do Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB).

Altera o Aviso n.º 23122/2024/2, de 18 de outubro, relativo à atribuição de incentivo para aquisição de tacógrafos digitais de segunda geração.

Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.

Estabelece o calendário e procedimentos a observar na apreciação do plano de investimentos e contas reguladas previsionais do período regulatório de 2025-2027 das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos que sejam entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.

Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022­-2027.

Cria a Agência para o Clima, I. P.