Legislação

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, alterada pelas Portarias n.os 245/2018, de 3 de setembro, 254/2018, de 7 de setembro, 132/2019, de 7 de maio, 176/2022, de 7 de julho, e 24/2023, de 9 de janeiro, no que respeita aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica. A Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho, na sua redação atual, aprovou os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no SNS, procedeu à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passou a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e definiu os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional realizada pelas equipas.

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2011/A, de 28 de janeiro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

Fixa o número máximo de postos de trabalho a preencher nos mapas de pessoal dos órgãos, estabelecimentos ou serviços sob tutela ou superintendência do Ministério da Saúde, para as áreas de exercício profissional de medicina geral e familiar, saúde pública e hospitalar.

Designa o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde.

Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Constituição de um grupo de trabalho com vista à atualização e validação clínica dos algoritmos utilizados pelo Centro de Contacto do SNS, no âmbito da obstetrícia.

Constitui um grupo de trabalho com vista à definição de orientações que permitam melhorar o acesso, em tempo útil, aos cuidados de saúde.

Determina os subsídios a atribuir pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., para os Postos de Emergência Médica (PEM) e Postos Reserva (PR).

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2019, de 16 de abril.

Estabelece um regime excecional de incentivos aplicáveis à recuperação da atividade assistencial cirúrgica, nas unidades de saúde hospitalares, para resolução das listas de espera dos utentes com suspeita ou confirmação de doença oncológica, fora dos tempos máximos de respostas garantidos (TMRG).

Autoriza a celebração de até 250 contratos de trabalho sem termo, na base da categoria de assistente da carreira médica, para preenchimento de posto de trabalho nos mapas de pessoal das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde.

Substituição de membro no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Cria o Grupo Consultivo para a Diversidade Sexual e de Género e altera o Despacho n.º 5643/2023, de 17 de maio.

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de incapacidade, com dispensa transitória de junta médica de avaliação de incapacidade.

Determina as verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2024.

Implementação do sistema Nutri-Score como medida de saúde pública de promoção da alimentação saudável.

Define os procedimentos de sinalização, avaliação e identificação de respostas sociais e de saúde em caso de liberdade para prova ou cessação da medida de segurança de internamento.

Procede à aprovação dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

Determina que são objeto de aquisição centralizada as vacinas dos programas e das campanhas nacionais de vacinação para a proteção da saúde pública, definindo os procedimentos e a calendarização desse processo.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 454-A/2023, de 28 de dezembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo B e os mecanismos de transição para unidades de saúde familiar modelo B, identificando as novas unidades que cumprem os critérios de transição.

Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos aos procedimentos de mobilidade e de recrutamento de pessoal médico iniciados a partir de 1 de janeiro de 2024, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.

Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.

Define o processo de construção do modelo de avaliação de desempenho das equipas dedicadas às unidades de hospitalização domiciliária (UHD) organizadas em centros de responsabilidade integrados (CRI) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).