Legislação

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Determina que se considera preenchida a previsão do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, quando o pedido de atribuição da utilidade turística a título prévio seja instruído com os documentos constantes no presente despacho.

Atribuição da utilidade turística a título prévio ao Porto Airport & Business Hotel, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Maia, de que é requerente a sociedade TOPÁZIO - Soc. Imobiliária do Algarve, Lda. Processo n.º 15.40.1/14439.

Revogação da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Solar do Douro, com a classificação projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Penafiel, de que é requerente a sociedade Palacedouro, Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, Lda..

Prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel MH Madalena 125 Boutique Hotel Prime Hotels, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade CONFORHOTEIS - Gestão de Hotéis Lda. Processo n.º 15.40.1/14269.

Atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento denominado Pestana Alvor South Beach, de 4 estrelas, sito em Alvor, concelho de Portimão, de que é requerente a sociedade Salvor Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A..

Atribuição da utilidade turística a título prévio ao The 7 Hotel, com a categoria projetada de 3 estrelas, sito no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade Blue Queen - Hotels, Lda. Processo n.º 15.40.1/13942.

Atribuição da utilidade turística prévia ao Hotel a denominar The Emerald House - Lisbon com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a sociedade Goldenflamingo, Lda.

Declara o relevante interesse público da construção de um empreendimento turístico denominado «Hotel Margens do Ave», no Lugar da Rabada, União de Freguesias de Santo Tirso, Couto e Burgães, concelho de Santo Tirso, e atribui a fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e à Câmara Municipal de Santo Tirso.

Atribuição da utilidade turística definitiva (confirmação da utilidade turística prévia) ao Aldeamento Turístico Bom Sucesso Lagoa Golf (7 primeiras fases), com a categoria de 5 estrelas, sito no concelho de Óbidos, de que é requerente a sociedade BS - Villas Exploração Turística, Lda. 15.40.4/12769.

Atribuição da utilidade turística prévia ao Bessahotel Baixa, com a classificação projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho do Porto, de que é requerente a sociedade TURISBESSA - Empreendimentos Turísticos, Lda..

Atribuição da utilidade turística prévia ao Longevity Health & Wellness Hotel com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar em Alvor, no concelho de Portimão, de que é requerente a sociedade Hotel Salus, S. A.

Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos.

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

Atribuição da utilidade turística prévia ao Hotel do Cais, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Vila Nova de Gaia, de que é requerente a sociedade Mystic Real Estate, S. A. 15.40.1/13422.

Atribuição da utilidade turística prévia ao empreendimento de turismo de habitação a denominar Turismo de Habitação - Palácio São Marçal, a instalar em Lisboa, de que é requerente a sociedade Orientêxito - Investimentos Imobiliários, Lda. 15.40.9/10802.

Atribuição da utilidade turística definitiva ao hotel denominado Palace Hotel & Spa Astúrias, de 4 estrelas, sito no concelho de Castro Daire, de que é requerente a sociedade Palacedouro, Desenvolvimento Turístico e Imobiliário, S. A. 15.40.1/13987.

Prorrogação dos prazos da utilidade turística prévia atribuída ao MH Madalena 125 Boutique Prime Hotels, com classificação projetada de 4 estrelas, a instalar em Lisboa, de que é requerente a sociedade Conforhotéis, Gestão de Hotéis, Lda., 15.40.1/14269.

Atribuição da utilidade turística definitiva (confirmação da utilidade turística prévia) ao conjunto turístico São Lourenço do Barrocal (1.ª fase), sito em Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz, de que é requerente a sociedade São Lourenço do Barrocal - Investimentos Turísticos e Imobiliários, S. A. 15.40.6/14046.

Atribuição da utilidade turística prévia ao Oporto Boeira Garden Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar em Vila Nova de Gaia, de que é requerente a sociedade Oporto Boeira Garden Hotel, Lda. - Proc. 15.40.1/13848.

Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Skyna Hotel Lisboa, com a categoria de 4 estrelas, sito em Lisboa, de que é requerente a sociedade Telrua, Sociedade Hoteleira da Rua Artilharia Um, S. A. Processo n.º 15.40.1/13354.

Atribuição da utilidade turística definitiva ao Garça Real Hotel & Spa, com a categoria de 4 estrelas, sito no concelho de Montemor-o-Velho, de que é requerente a sociedade Requintes e Virtudes, Unipessoal, Lda. 15.40.1/13910.

Revogação da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Solar do Barão, com a classificação projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Leiria - processo n.º 15.40.1/13166.

Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Meliá Ria Hotel & Spa, com a categoria de 4 estrelas, sito em Aveiro, de que é requerente a sociedade Hotti, Aveiro Hotéis, S. A., Processo n.º 15.40.1/11749.

Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Hotel Premium Porto Downtown, de 4 estrelas, sito no Porto, de que é requerente a sociedade Onda Oscilante, Lda. - Processo n.º 15.40.1/14077.