Legislação

Serviço Nacional de Saúde. Regime de dedicação plena. Pessoal dirigente. Gestores públicos.

Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.

Retifica a Portaria n.º 322-C/2024/1, de 10 de dezembro, que consagra o Regime Ponto Parceiro SNS (PP-SNS) para as especificidades das unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados e das Unidades de Cuidados Paliativos.

Determina a carteira básica de serviços e os princípios da carteira adicional de serviços das unidades de saúde familiar.

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.

Estabelece novas disposições relativas ao setor convencionado do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e simplifica os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções com o SNS.

Criação da Unidade de Acompanhamento e Monitorização do Desempenho Económico-Financeiro do SNS.

Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II - Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.

Atualiza os preços a pagar relativamente às ecografias pré-natais, no âmbito dos contratos de convenções com o SNS, cujo termo tem vindo a ser sucessivamente prorrogado atento o disposto no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Estabelece um regime especial de admissão de pessoal médico, na categoria de assistente da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde e da carreira especial médica.

Aprova o quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2024, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2025 e 2026.

Retifica a Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril, que estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

Aprova o regime jurídico dos centros de responsabilidade integrados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar.

Regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no Serviço Nacional de Saúde.

Aprova os Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Designa o conselho de gestão da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.

Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde.

Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 151-B/2022, de 23 de maio, alterada pela Portaria n.º 169/2022, de 4 de julho, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Aprova o Regulamento de Uso de Veículos do Instituto Nacional de Emergência Médica.

Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência.

Procede à sétima alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde.

Altera o regime de cobrança de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.

Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, celebradas ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.