Legislação

Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas.

Aprova o aviso de abertura de candidaturas ao PARES 3.0 para a resposta social Centro de Alojamento Temporário.

Altera o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Retifica o Despacho n.º 4519/2025, de 11 de abril.

Segunda alteração do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho.

Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose através do reforço do seu acesso a cuidados de saúde e da criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho e às aulas, alterando o Código do Trabalho.

Criação de grupo de trabalho que apoie o Governo na avaliação da legislação laboral em vigor e na elaboração de propostas de alteração ou de medidas em consonância com o programa do Governo e no contexto da concertação social.

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.

Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Modelo de dados a comunicar no que se refere ao valor da remuneração declarada dos trabalhadores domésticos.

Criação do grupo de trabalho para elaboração de proposta de Reforma da Formação Profissional.

Registo da produção tradicional «Cavaquinho de Portugal» no Registo Nacional de Produções Artesanais Tradicionais Certificadas.

Nomeação dos membros do Centro de Relações Laborais.

Determina a criação da Divisão de Qualificação Profissional da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Alteração do Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho.

«Para que se possa imputar o acidente e suas consequências danosas à violação culposa das regras de segurança pelo empregador ou por uma qualquer das pessoas mencionadas no artigo 18.º, n.º 1, da LAT, é necessário apurar se nas circunstâncias do caso concreto tal violação se traduziu em um aumento da probabilidade de ocorrência do acidente, tal como ele efetivamente veio a verificar-se, embora não seja exigível a demonstração de que o acidente não teria ocorrido sem a referida violação.»

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção n.º 190, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.

Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho.

Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023.

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Procede à homologação do protocolo que cria a Academia do Empresário - Centro de Formação para o Empreendedorismo, Gestão e Liderança.