Legislação

Composição do conselho de administração do Fundo de Estabilização Tributário.

Altera o Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto, que procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira, e o Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de dezembro, que aprovou a estrutura orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Alteração do Despacho n.º 1365/2012, de 31 de janeiro, republicado pelo Despacho n.º 5932/2018, de 18 de junho.

Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Subdelegação de competências do diretor de finanças adjunto de Lisboa José de Castro Marques.

Delegação e subdelegação de competências do chefe do Serviço de Finanças do Porto 2, João Manuel Miranda Esteves, nos chefes de finanças adjuntos.

Designação do chefe de equipa multidisciplinar de 2.º nível, do Núcleo de Imposto sobre o Rendimento da área de Gestão de Impostos.

Procedimento concursal comum para preenchimento de 116 postos de trabalho em regime de nomeação na carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, alterada e republicada pela Portaria n.º 155/2018, de 29 de maio, e pela Portaria n.º 98/2020, de 20 de abril, que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Estabelece o contingente de trabalhadores da Polícia Judiciária para afetação funcional transitória à Autoridade Tributária e Aduaneira.

Nomeação de chefe de finanças e de chefes de finanças adjuntos.

Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10.

Fusão dos Serviços de Finanças de Castelo Branco.

Fusão dos Serviços de Finanças de Amadora 1 e 2.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 390 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira/categoria de gestor tributário e aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Segunda alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Altera as atribuições da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras.

Aprova o Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial.

Republicação da tabela de taxas, quotas e demais serviços prestados.

Aprova o Código de Conduta dos Trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a realizar a despesa com a aquisição de modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura.

Altera a Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma.

Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações - AT) e respetivas instruções de preenchimento.