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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
45 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
II
20/05/2025
Determina o valor da comissão anual a atribuir pelo Fundo Azul à Agência para o Clima, I. P.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento)
II
03/10/2024
Autoriza o Fundo Ambiental a proceder à reprogramação temporal e financeira, com redução do apoio financeiro relativo ao Aviso n.º 06/2019, destinado à atribuição de incentivos financeiros a projetos na área da valorização de resíduos no contexto da transição energética, no período de 2021 a 2024.
Legislação
 (Finanças)
I
13/09/2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Finanças)
I
08/09/2024
Procede ao descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo-se uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Finanças)
I
23/08/2024
Atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
27/09/2023
Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia.
Legislação
 (Finanças)
I
28/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Finanças)
I
03/07/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Finanças)
I
05/06/2023
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental)
II
11/05/2023
Apoio financeiro à remediação de edifícios de habitação onde se registem valores acima do nível de referência nacional para a concentração de radão, minimizando os efeitos na saúde da população e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar interior.
Legislação
 (Finanças)
I
28/04/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento)
II
21/04/2023
Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.
Legislação
 (Finanças)
I
17/04/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças)
I
03/04/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças)
I
03/02/2023
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças)
I
30/09/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2).
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
08/09/2022
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática)
I
31/08/2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Legislação
 (Finanças)
I
31/08/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças)
I
30/06/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/12/2021
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática)
I
19/10/2020
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/10/2020
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
17/07/2020
Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental.
Legislação
 (Finanças)
I
28/12/2017
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
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