Legislação

Confirma a decisão recorrida, que recusou a aplicação do disposto artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos (CISV), na redação introduzida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, por violação do disposto no artigo 110.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia.

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização.

Apoio financeiro à remediação de edifícios de habitação onde se registem valores acima do nível de referência nacional para a concentração de radão, minimizando os efeitos na saúde da população e contribuindo para a melhoria da qualidade do ar interior.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos ao Regulamento de Atribuição do Incentivo pela Introdução no Consumo de Veículos de Emissões Nulas no Ano de 2022.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões CO(índice 2).

Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos.

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.

Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.

Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental.

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Designa o fiscal único do Fundo Ambiental.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.

Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.

Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural.