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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
29 registo(s)
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
08/09/2022
Autoriza o Fundo Ambiental e a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a realizar a despesa com a imobilização e armazenagem de contentores de resíduos.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática)
I
31/08/2022
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Legislação
 (Finanças)
I
31/08/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Legislação
 (Finanças)
I
30/06/2022
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
15/12/2021
Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Legislação
 (Finanças e Ambiente e Ação Climática)
I
19/10/2020
Regula a aplicação da verba 2.8 da lista ii anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
14/10/2020
Transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
Legislação
 (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)
II
17/07/2020
Cria o Programa de Apoio à Elaboração de Estudos Municipais para o Desenvolvimento de Sistemas de Recolha de Biorresíduos, financiado pelo Fundo Ambiental.
Legislação
 (Finanças)
I
28/12/2017
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Legislação
 (Finanças e Ambiente - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente)
II
08/08/2017
Designa o fiscal único do Fundo Ambiental.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/03/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos.
Legislação
 (Finanças e Ambiente)
I
28/02/2017

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro.

Legislação
 (Ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)
I
25/06/2015
Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador.
Legislação
 (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia)
I
28/05/2015
Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
30/04/2015
Aprova o novo modelo da declaração da contribuição extraordinária sobre o setor energético (declaração modelo 27), bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/04/2015
Segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Legislação
 (Ministérios das Finanças, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar)
I
21/04/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho, que disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC).
Legislação
 (Ministério da Agricultura e do Mar)
I
27/02/2015

Aprova o Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/02/2015
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental».
Legislação
 (Ministérios das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia)
I
31/12/2014
Regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2014
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.
Legislação
 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
I
07/08/2013
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Legislação
 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território)
I
30/04/2012
Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.
Legislação
 (Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território)
I
04/12/2009
Suspende, pelo prazo de três meses, a vigência da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, que define as taxas devidas pelos serviços e actos praticados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e repristina a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto.
Legislação
 (Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional)
I
13/10/2009
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto.
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