Legislação
(Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
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II
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08/05/2023
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Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023.
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