Legislação

Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

Proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e o Código Penal.

Cria a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e altera a Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto.

Aprova os Planos de Ação no âmbito da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual, para o período de 2023-2026.

Recomenda ao Governo que condene a aprovação de legislação anti-LGBTI+ no Uganda, que integre as questões LGBTI+ na cooperação portuguesa e que crie medidas para acolhimento e integração de refugiados LGBTI+ ugandeses e de outros países de origem em Portugal.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa).

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».

Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina.

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19.

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma estratégia nacional de combate ao racismo.

Recomenda ao Governo uma campanha nacional antirracista.

Procede à criação do Grupo de Trabalho para a Prevenção e o Combate ao Racismo e à Discriminação.

É indultado, parcialmente, em metade do remanescente da pena de prisão de 15 anos e 6 meses, aplicada a João António da Silva Cabeças no processo n.º 806/09.5JAPRT, por razões humanitárias.

É indultada da pena de dois anos de prisão, aplicada a Tânia Guia de Melo no processo n.º 152/08.1JAAVR, por razões humanitárias.

É indultado do remanescente da pena de seis anos de prisão, aplicada a David Micael Rodrigues Oliveira no processo n.º 43/14.7GGVNG-K, por razões humanitárias.

É indultado da pena de quatro meses de prisão, aplicada a Pedro Miguel da Costa Oliveira no processo n.º 51/01.8PELRA, por razões humanitárias.

É indultado do remanescente da pena de três anos de prisão, aplicada a Davide Manuel Rodrigues Cardoso no processo n.º 28/12.8GAETR, por razões humanitárias.

Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.

Fixa os termos do relatório geral a elaborar pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género para efeitos do disposto no artigo 17.º «Orçamentos com impacto de género» da Lei do Orçamento do Estado para 2018.

Regime jurídico da avaliação de impacto de género de atos normativos.

Representantes dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República na Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, que procede à «Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)».