Legislação

Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.

Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.

Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Recomenda o acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.

Recomenda que o Governo da República cumpra integralmente as suas responsabilidades legais no âmbito do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.

Recomenda ao Governo da República que sejam respeitados e ouvidos os órgãos de governo próprio regional sobre o funcionamento do Centro Regional da Radiotelevisão Portuguesa.

Mandata os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a outorgarem, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E., com a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

Procede à 1.ª alteração à Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.ª alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro.

Resolve propor a existência de um serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores garantido pelo Estado.

Encarrega a Comissão Especializada Permanente de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho de, no uso do direito de acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores, conferido pela alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e pelo n.º 5 do artigo 5.º dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., proceder à audição anual do director do Centro Regional dos Açores da RTP, S. A..

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios da Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude, Desporto, Turismo e Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Federal Democrática da Etiópia, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2007.

Autoriza a realização da despesa relativa a aquisição de serviços de comunicações no âmbito da Rede Informática da Saúde e delega na Ministra da Saúde a conclusão do respectivo procedimento concursal.