Legislação

Recomenda ao Governo a transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Designa os vogais do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Designa um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E. P. E..

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Designa o presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional de Comunicações.

Nomeia a comissão de vencimentos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2015 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).

Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na Coordenadora da Unidade de Registos.

Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na Coordenadora da Unidade de Supervisão.

Regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado.

Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes.

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2011 e entregues como receita geral do Estado.

Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Designação por cooptação do quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2009 e entregues como receita geral do Estado.

Rectifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009.

Segunda alteração à Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro, que fixa os montantes pecuniários a pagar pelas entidades que prosseguem actividades de comunicação social, tal como definidas no regulamento de taxas da ECR - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2009.

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM relativos ao ano orçamental de 2008 e entregues como receita geral do Estado.

Define a aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2008 do ICP-ANACOM.

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC).

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, que organiza o sistema de registo dos órgãos de comunicação social.