Legislação

Consulta Pública do Projeto de Regulamento de alteração do Regulamento n.º 495/2008, de 5 de setembro, relativo às «Quotas de música portuguesa - Regime de exceção».

Homologa a tabela de compensação para as estações de radiodifusão de âmbito local, pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 1 de outubro de 2017.

Delega no conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., a competência prevista no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

Elimina a obrigatoriedade de aprovação dos selos postais pelo Governo e elimina a obrigatoriedade de registo dos utilizadores, passando as estações de Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão a reger-se pelo regime geral das radiocomunicações, constante do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, dando cumprimento às medidas «Selos simples» e «Banda do Cidadão» do Programa SIMPLEX+ 2016.

Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Regulamento para Operação do Sistema de Transmissão de Dados em Radiodifusão (RDS).

Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 29 de setembro de 2013 para as estações de radiodifusão de âmbito local.

Adopta várias posições de defesa do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.

Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009.

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações.

Homologa a tabela de compensação pela emissão radiofónica nos tempos de antena relativos à campanha para a eleição dos órgãos das autarquias locais de 11 de Outubro de 2009 para as estações de radiodifusão de âmbito local.

Adjudica o fornecimento de 18 000 terminais de rádio e respectivos acessórios destinados ao uso nas comunicações radioperacionais das entidades utilizadoras do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).

Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora.

Estabelece os critérios a aplicar para efeitos de qualificação dos serviços de programas de radiodifusão sonora que devem ser considerados excluídos das obrigações previstas em matéria de difusão de música portuguesa.