Legislação

Movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público - 2025.

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as desembargadores/as, juízes/as de direito, procuradores/as-gerais-adjuntos/as e procuradores/as da República.

Divulga-se a graduação do 13.º concurso curricular de acesso aos tribunais da relação.

Define os núcleos temáticos do Centro Jurídico do Estado (CEJURE) nos termos do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro.

Retifica o Regulamento n.º 267/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro de 2025.

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Recomenda ao Governo a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais e a valorização da carreira.

Divulga que a taxa de candidatura para a formação de magistrados permanece em 210 euros, podendo ser dispensada em casos de insuficiência económica.

Autoriza abertura de concurso de ingresso para preenchimento de 181 lugares de auditoras/es de Justiça.

Inaplicabilidade aos trabalhadores das antigas carreiras especiais de escriturário e de ajudante dos registos e notariado das revalorizações indiciárias previstas nos decretos-leis de execução orçamental referentes aos anos de 2000 a 2004.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Ética do Conselho Superior da Magistratura.

Nomeação do juiz de direito José Carlos dos Santos Saraiva como ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia em matéria penal.

Retifica a Lei n.º 7-A/2025, de 30 de janeiro, que procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lista de antiguidade dos magistrados judiciais reportada a 31 de dezembro de 2024.

Listas definitivas dos(as) candidatos(as) às eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem dos Advogados.

Inadmissibilidade de suspensão retroativa das funções anteriormente exercidas por ex-membros do Governo.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Lista do movimento extraordinário de oficiais de justiça de novembro de 2024.

Procede à fixação do valor do fator de correção do indexante contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2025.

Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 9984/2024/2, de 10 de maio, que fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.

Aprovação do Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e Acumulação de Funções.

Altera o Regulamento das Atividades de Formação Complementar dos Magistrados Judiciais.

Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Évora.

Nomeação, em comissão de serviço, como Vice-Procurador-Geral da República, do Procurador-Geral-Adjunto Paulo Morgado de Carvalho.

Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação da Procuradora-Geral da República, licenciada Lucília Gago.