Legislação

Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2024, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).

Cria um regime excecional e temporário de compensação pelo acréscimo de custos de produção da frota de pesca e da aquicultura.

Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.

Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.

Determina que as embarcações licenciadas para a pesca comercial com porto de referência em Sagres e Lagos são autorizadas a pescar e descarregar polvo (Octopus vulgaris) entre as 22:00 horas de sexta-feira e as 22:00 horas de domingo.

Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.

Alteração à Portaria n.º 4/2019, de 3 de janeiro, que estabelece, entre outras regras, um licenciamento específico para a captura de raia curva.

Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante.

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, que estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA.

Autorização de venda e fixação do preço dos novos livros de «Documento de acompanhamento de bivalves, gastrópodes, equinodermes e tunicados, marinhos vivos».

Procede à publicação de edital que regula o exercício da pesca profissional, lúdica/recreativa e das pesqueiras, no Troço Internacional do Rio Minho, para a temporada 2023-2024.

Estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais.

Regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar».

Cria um grupo de trabalho com a missão de elaborar o Plano de Ação Nacional para a gestão e conservação de tubarões, raias e quimeras.

Estabelece o regime do exercício da pesca por draga.

Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.

Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura.

Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.

Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho.

Altera a Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, no que se refere aos portos designados para descarga de atum-rabilho (Thunnus thynnus).

Determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2023, da pesca da sardinha (Sardina pilchardus).

Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca.

Composição e normas de funcionamento do Conselho Regional das Pescas e da Aquicultura.

Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas.