Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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24/12/2024
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Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
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