2640 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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06/02/2025
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Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de São Mamede.
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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I
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05/02/2025
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Cria a Comissão Consultiva Setorial para a Internacionalização do Setor Agroalimentar (CCS - ISA).
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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04/02/2025
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Cria a Comissão Consultiva Setorial da PAC (CCS - PAC).
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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04/02/2025
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Cria a Comissão Consultiva Setorial dos Mercados Agrícolas (CCS - MA).
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Legislação
(Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Economia, Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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04/02/2025
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Constituição do Grupo de Acompanhamento e Coordenação do Plano de Ação para o Biometano 2024-2040 (GAC-PAB).
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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04/02/2025
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Estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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27/01/2025
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Reconhece oficialmente como fenómeno climático adverso a tempestade Kirk e o fenómeno DANA, e como catástrofe natural a doença língua azul, e concede o apoio constante da medida 6.2.2 - «Restabelecimento do Potencial Produtivo», com vista à reposição das condições de produção das explorações agrícolas afetadas.
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Legislação
(Ambiente e Energia - Fundo Ambiental)
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II
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24/01/2025
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Altera o Aviso n.º 23122/2024/2, de 18 de outubro, relativo à atribuição de incentivo para aquisição de tacógrafos digitais de segunda geração.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo)
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I
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24/01/2025
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Retifica o Decreto-Lei n.º 122/2024, de 31 de dezembro, que cria a Agência para o Clima, I. P.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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24/01/2025
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Determina o alargamento do âmbito territorial a considerar para efeitos das medidas excecionais e apoios às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas)
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II
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20/01/2025
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Atribui um subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.
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Legislação
(Agricultura e Pescas - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.)
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II
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17/01/2025
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Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2025.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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08/01/2025
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.
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Legislação
(Ambiente e Energia - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia)
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II
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06/01/2025
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Estabelece o calendário e procedimentos a observar na apreciação do plano de investimentos e contas reguladas previsionais do período regulatório de 2025-2027 das entidades gestoras de sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos que sejam entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo)
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I
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06/01/2025
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Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação.
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Legislação
(Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
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I
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03/01/2025
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Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira.
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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03/01/2025
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Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ? Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ? Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Legislação
(Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
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I
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02/01/2025
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Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022-2027.
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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02/01/2025
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Primeira alteração à Portaria n.º 54-H/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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31/12/2024
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Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Mondego desde o alinhamento dos farolins dos molhes exteriores do Porto da Figueira da Foz, para montante, na área de jurisdição da Capitania do Porto da Figueira da Foz no rio Mondego, e regula os casos expressamente nele previstos, e o exercício da pesca lúdica.
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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31/12/2024
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Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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31/12/2024
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Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
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Legislação
(Agricultura e Pescas)
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I
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31/12/2024
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Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Cávado sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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31/12/2024
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Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
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Legislação
(Presidência do Conselho de Ministros)
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I
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31/12/2024
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Cria a Agência para o Clima, I. P.
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