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IIª Série
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ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
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1 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Saúde - Gabinete do Ministro)
II
18/01/2024
Altera o n.º 4 do artigo 19.º do Despacho n.º 10319/2014, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 11 de agosto de 2014.