Legislação

Aprova o Regulamento Tarifário do Setor Elétrico e revoga o Regulamento n.º 785/2021, de 23 de agosto.

Aprova o Regulamento das Relações Comerciais dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 1129/2020, de 30 de dezembro.

Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço dos Setores Elétrico e do Gás e revoga o Regulamento n.º 406/2021, de 12 de maio.

Aprova o Regulamento Tarifário do Setor do Gás e revoga o Regulamento n.º 368/2021, de 28 de abril, e o Regulamento n.º 538/2022, de 28 de junho.

Concretiza os requisitos constantes do Regime Jurídico das Obrigações Cobertas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6 de maio, bem como do Decreto-Lei n.º 59/2006, de 20 de março, que estabelece o regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário.

Cria o Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária de quarta geração e estabelece as respetivas normas orientadoras.

Atualiza os objetivos e estabelece metas da área governativa da defesa nacional para 2023-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030).