Legislação

Determina para o ano de 2017, que o período de colheita de pinhas da espécie pinus pinea L. (pinheiro-manso) seja antecipado para o dia 1 de novembro, nas propriedades indicadas no despacho.

Qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.17.6.30 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.24.17.6.162 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Qualificação de instalador de tacógrafos n.º 101.25.17.6.29 de Ascendum - Camiões Unipessoal, Lda..

Prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel MH Madalena 125 Boutique Hotel Prime Hotels, com a categoria projetada de 4 estrelas, a instalar no concelho de Lisboa, de que é requerente a sociedade CONFORHOTEIS - Gestão de Hotéis Lda. Processo n.º 15.40.1/14269.

Atribuição da utilidade turística definitiva ao empreendimento denominado Pestana Alvor South Beach, de 4 estrelas, sito em Alvor, concelho de Portimão, de que é requerente a sociedade Salvor Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A..

Determina e estabelece disposições para a implementação de resposta a situações de emergência na área dos doentes queimados até 2020.