Legislação

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS, I. P.), a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa celebrados e renovados, durante o ano de 2016, com as entidades integradas ou a integrar a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que constam no anexo ao presente despacho.

Publicação das alterações ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Ciências da Educação, área de especialização em Supervisão Pedagógica (que passa a ter a denominação de Mestrado em Supervisão Pedagógica).

Estrutura Curricular e Plano de Estudos conducente ao grau de mestre em Ciências da Linguagem.

Regulamento Geral para Ciclos de Estudos de 2.º Ciclo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

Alteração ao Regulamento n.º 621/2015 - Regulamento de Registo e Inscrição na Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Regulamento de Acesso e de Ingresso de Titulares de um Diploma de Especialização Tecnológica e Técnico Superior Profissional, para o ano letivo 2016-2017.

Alteração ao Catálogo Nacional de Variedades.

É constituído o Grupo de Trabalho para a Gratuitidade e Reutilização de Manuais Escolares, designado Grupo de Trabalho.

Determina que a Direção-Geral da Política da Justiça acompanhe e assegure a monitorização da execução de todas as medidas inseridas no Plano Justiça + Próxima e no Simplex +, em estreita articulação com os organismos envolvidos, assegurando para o efeito a gestão das respetivas plataformas de reporte.

Defere o pedido de escusa do cargo de juiz social - 1.ª Secção de Família e Menores do Porto, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, apresentado por Maria Ana Rangel da Gama Lobo Xavier.

Despacho de delegação de competências no Chefe do GSEAF, João Carlos Bezerra da Silva.

Regime de transferências no domínio da cooperação portuguesa associados a programas, projetos, ações e contratos plurianuais celebrados com a Fundação Cidade de Lisboa, Fundação Portugal - África e Instituto Marquês de Valle Flôr, fundações identificadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, publicada no DR, 1.ª série, de 8 de março de 2013.