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IIª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
17/07/2015
Regulamento da CMVM n.º 2/2015 - Organismos de Investimento Coletivo (Mobiliários e Imobiliários) e Comercialização de Fundos de Pensões Abertos de Adesão Individual (Revoga os Regulamentos da CMVM n.os 8/2002 e 5/2013).
IIª Série
 (Ministério da Economia - Instituto do Turismo de Portugal, I. P.)
II
17/07/2015
Regulamento para Reconhecimento das Entidades Certificadoras do Sistema Técnico de Jogo.