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IIª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
05/06/2013
Julga inconstitucional a interpretação normativa extraída do artigo 685.º, n.º 2, do Código de Processo Civil (na redação anterior ao Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto), aplicável subsidiariamente por força do disposto no artigo 126.º da Lei de Pr
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
05/06/2013
Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de junho (altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário).
IIª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude)
II
05/06/2013
Reconhece os donativos concedidos no ano de 2012 ao Clube Fluvial Vilacondense (Estatuto dos Benefícios Fiscais).