Legislação

Norma Regulamentar 10/2009-R: conduta de mercado.

Norma Regulamentar 9/2009-R: aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos portadores de armas.

Audição de deputado regional como arguido.

Julga organicamente inconstitucional a norma extraída da conjugação do artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal e dos artigos 152.º, n.º 3, e 153.º, n.º 8, ambos do Código da Estrada, de acordo com a redacção fixada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de

Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, quando interpretada no sentido de a circulação na via pública de motocultivadores com atrelado não estar dependente da celebração do contrato de seguro obr

Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 2 do artigo 111.º do Código de Processo Civil.

Nomeações, em regime de substituição, em cargos de chefia tributária.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, João da Silva Pereira.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Famalicão 2, Vítor Augusto Gonçalves Magalhães.

Delegação de competências da chefe do Serviço de Finanças do Cartaxo, em regime de substituição, Maria José Ferreira Nabiça.

Delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças de Feira 1, Gabriel Alves dos Santos.