Legislação

Deliberação do conselho geral de 26 de Julho de 2007, que altera e republica o regulamento eleitoral, Regulamento n.º 146/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Julho de 2007.

Condena os partidos políticos nele indicados pelas ilegalidades e irregularidades cometidas nas contas da campanha para a eleição dos deputados à Assembleia da República realizada em 20 de Fevereiro de 2005 e determina o prosseguimento do processo para o efeito de determinar que mandatários financeiros devem ser responsabilizados.