Legislação

Despacho Nº 25 947/2005 - O Ministério da Justiça através do Gabinete do Secretário de Estado da Justiça autoriza a criação de um Centro de Arbitragem com carácter especializado requerido pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã.

Despacho Nº 25 995/2005 - O Ministério da Educação através do Gabinete da Ministra, aprova o modelo de educação para a promoção da saúde escolar .

Despacho conjunto Nº 1074/2005 - O Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Educação, aprovam o modelo de relacionamento das instituições que prestam serviços de actividades de tempos livres (ATL) com os estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1º ciclo do ensino básico .