Legislação

Aviso Nº 6156/2005 - O Tribunal da Relação de Lisboa elege o presidente deste Tribunal , nos termos do disposto no artigo 58º , Nº 1, da Lei Nº 3/1999, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais .

Acórdão Nº 179/2005 - O Tribunal Constitucionaldecide não tomar conhecimento do presente recurso quanto ao artigo 4º-D, Nº 3, alínea c), e artigo 10º, Nº 2, do Decreto-Lei Nº 252/1992, de 19 de Novembro e não julgar inconstitucionais a norma do artigo 137º, Nº 4, do Código do Procedimento Administrativo, enquanto aplicável a actos praticados no processo contra-ordenacional, e a norma do artigo único da Lei Nº 12-B/2000, de 8 de Julho, e do artigo 1º a artigo 14º do Decreto-Lei Nº 196/2000, de 23 de Agosto, pois não se vislumbra nestes diplomas qualquer violação da Constituição da República Portuguesa.

Acórdão Nº 46/2005 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso pois a norma em apreço à violação do direito de acção e ao exercício do contraditório, também a norma só por si, não beneficia o Estado de modo injustificado, pois, sempre que estiver em causa a incompetência absoluta do tribunal, sempre se mantém, a exigência de que a remessa seja feita a requerimento do interessado, não ficando também aquele liberto do cumprimento desse ónus processual.

Rectificação Nº 1068/2005 - O Ministério da Educação através do Gabinete do Secretário de Estado da Educação rectifica o Despacho Nº 10 856/2005 , publicado no Diário da República, IIª série, Nº 93, de 13 de Maio, que estabelece o regime aplicável à prestação de serviços de apoio educativo , de acordo com os princípios consagrados na Lei de Bases do Sistema Educativo.

Relatório Nº 4/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral do Tesouro publica a informação estatística sobre operações de crédito à habitação .

Despacho (extracto) Nº 13 829/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Tomar .

Aviso (extracto) Nº 6135/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a nomeação, em regime de substituição do Director do Serviço de Finanças.

Aviso (extracto) Nº 6134/2005 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Paços de Ferreira.

Declaração Nº 139/2005 - A Assembleia da República através do Secretário-Geral designa os membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz.