Legislação

Declaração Nº 25/2004 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado declara quais as tipografias às quais foi revogada a autorização para impressão de facturas e outros documentos de transporte.

Aviso Nº 1793/2004 - O Ministério da Justiça através do Centro de Estudos Judiciários faz público que se encontra aberto concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários , para o preenchimento de vagas de auditor de justiça.

Acórdão Nº 13/2004 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional, por violação do Nº 4 do artigo 28º da lei fundamental, as normas constantes do artigo 215º , Nº 1 a Nº 3, e artigo 217º , ambos do Código de Processo Penal, uma dimensão interpretativa de acordo com a qual a prolação de despacho judicial a declarar de excepcional complexidade do procedimento por um dos crimes referidos Nº 2 daquele artigo 215º , prolação essa efectuada após ter decorrido o prazo máximo de duração da prisão preventiva previsto no Nº 1 e Nº 2 do mesmo artigo , não implica a extinção daquela medida de coacção e, em consequência, conceder provimento ao recurso.

Acórdão Nº 479/2003 - O Tribunal Constitucional decide não conhecer da questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 191º , Nº 1 e Nº 2, do Código de Justiça Militar , em virtude de a sua apreciação estar precludida pela circunstância de o acórdão do Supremo Tribunal Militar ter subsumido ao crime previsto e punido pelo artigo 167º , Nº 1 e Nº 2, do Código de Justiça Militar , os factos que o acórdão do Tribunal Militar da Marinha havia qualificado àquele tipo penal militar e não julgar inconstitucionais as normas do artigo 309º , artigo 313º , artigo 377º , Nº 1, e artigo 167º , Nº 1 e Nº 2, do Código de Justiça Militar , negando, consequentemente, provimento ao recurso.

Acórdão Nº 456/2003 - O Tribunal Constitucional decide confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida por entender que não é constitucionalmente admissível (nos termos do artigo 18º , Nº 3, e artigo 26º , Nº 1, da Constituição ) que uma pessoa fique privada de qualquer possibilidade de estabelecer por via judicial a sua filiação biológica, na sequência de uma acção de impugnação de paternidade , tanto mais que essa acção foi julgada procedente com base na imputação (e respectiva demonstração) a sujeito determinado da provável paternidade biológica.

Aviso (extracto) Nº 1787/2004 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do chefe do Serviço de Finanças da Feira 4.

Portaria N.º 208/2004 - O Ministério das Finanças autoriza a cessão a título definitivo , à Universidade do Porto, do imóvel denominado "Quinta da Bujava", sita no lugar de Crasto, freguesia de Vairão.