Legislação

Despacho Nº 27 112/2004 - A Presidência do Conselho de Ministros através do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Reabilitação concede um regime especial de faltas ao trabalho ou às aulas para os agentes envolvidos na organização e realização dos Mundiais de Pesca Desportiva.

Deliberação Nº 1500/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento aprova a lista de equipamento mínimo de existência obrigatória para as operações de preparação, acondicionamento e controlo de medicamentos manipulados .

Deliberação Nº 1498/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento com base no Decreto-Lei Nº 95/2004, de 22 de Abril, que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados estabelece quais são as substâncias cuja utilização na preparação de medicamentos manipulados não é permitida.

Deliberação Nº 1497/2004 - O Ministério da Saúde através do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento com base no Decreto-Lei Nº 95/2004, de 22 de Abril que regula a prescrição e a preparação de medicamentos manipulados , define as condições exigidas aos fornecedores de matérias-primas.