Legislação

Aviso (extracto) Nº 6220/2004 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos procede à renovação das comissões de serviço nos cargos mencionados no artigo 24º da Lei Nº 2/2004, de 15 de Janeiro.

Aviso (extracto) Nº 6218/2004 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Arouca.

Despacho Nº 10 775/2004 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo determina que o regime previsto no Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio é alargado às declarações de veículos ligeiros de mercadorias excluídos da incidência do IA, bem como às relativas aos motociclos e veículos pesados.