Legislação

Despacho conjunto Nº 950/2003 - O Ministério das Finanças e o Ministério da Administração Interna aprovam o Regulamento de Impressão da Declaração Aduaneira de Veículo no Domicílio.

Despacho Nº 18 557/2003 - A Assembleia da República através da Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros determina a abertura do Palácio de São Bento durante todo o ano para a realização de visitas guiadas ao público em geral.