Legislação

Despacho Nº 12 682/2003 - A Presidência do Conselho de Ministros através do Gabinete do Ministro da Presidência determina o montante global a disponibilizar em 2003 a título de apoio financeiro do Estado à edição de obras sobre temas de comunicação social .

Despacho Nº 12 792-A/2003 - A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos delibera estender a aplicação do Despacho Nº 7952-A/2002 , aos contratos de fornecimento de energia eléctrica a celebrar no âmbito dos sistemas eléctricos de serviço público das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira .

Acórdão Nº 256/2003 - O Tribunal Constitucional decide não conhecer do objecto do recurso interposto, pelos recorrentes, por não se mostrar preenchido o pressuposto processual do recurso previsto na alínea b) do Nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional . Relativamente ao recurso interposto pelo Ministério Público , decide não julgar inconstitucionais as normas contidas no artigo 11º , Nº 7, do RJIFNA , aprovado pelo Decreto-Lei Nº 20-A/1990 (na redacção do Decreto-Lei Nº 394/1993 , de 24 de Novembro), e no artigo 14º do RGIT , aprovado pela Lei Nº 15/2001 , de 5 de Junho.

Acórdão Nº 255/2003 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 3º , Nº 3, do CPC , em conjugação com o disposto no artigo 109º , Nº 2, da LPTA , interpretada em termos de se não exigir a notificação ao recorrente do parecer emitido pelo Ministério Público no sentido da não demonstração da invocada oposição de acórdãos. Nestes termos, nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 237/2003 - O Tribunal Constitucional decide julgar constitucional a norma do Nº 2 do Despacho Nº 521/1998, publicado no Diário da República, IIª série, Nº 7, de 9 de Janeiro de 1998, na medida em que do mesmo Nº 2 se pode retirar que o director-geral de Viação e os governadores civis têm competência para a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir , prevista no artigo 139º do Código da Estrada .

Acórdão Nº 193/2003 - O Tribunal Constitucional decide julgar não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 11º do Decreto-Lei Nº 103/1980 , de 8 de Maio, interpretada em termos de o privilégio mobiliário geral nela conferido às instituições de segurança social preferir à garantia emergente do registo da penhora sobre determinado imóvel. Consequentemente, concede provimento ao recurso.

Despacho Nº 12 703/2003 - O Ministério da Educação através do Gabinete do Ministro determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didáctivo, no ano lectivo de 2003-2004.

Despacho Nº 12 701/2003 - O Ministério da Economia através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial publica a regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e de outros documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial e de protecção prévia de desenhos ou modelos da indústria têxtil e do vestuário.