Legislação

Regulamento Nº 29/2002 - A Ordem dos Advogados aprova o Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários .

Portaria Nº 754/2003 - O Ministério das Finanças através do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Azambuja de uma parcela de terreno com a área de 2,50 ha, a destacar da Mata Nacional das Virtudes, freguesia de Aveiras de Baixo, concelho de Azambuja, para implantação de uma E.T.A.R. - Estação de Tratamento de Águas Residuais de Aveiras.

Portaria Nº 753/2003 - O Ministério das Finanças através do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças autoriza a prorrogação por um ano , a contar da data da publicação da presente portaria, do prazo para conferir o fim que justifica a cessão do antigo edifício da Escola Masculina de São João da Boavista à Junta de Freguesia de São João da Boavista, revertendo o prédio à posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização por benfeitorias realizadas.