Legislação

Aviso (extracto) Nº 8556/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Chefe do Serviço de Finanças de Santarém.

Despacho Nº 16 328/2002 - O Ministério das Finanças através da Direcção-Geral dos Impostos publica a delegação de competências do Director-Geral.

Acórdão Nº 276/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o artigo 61º, Nº 2, do Código das Custas Judiciais, uma vez que não fere, entre outros, os princípios constitucionais da proporcionalidade, da equidade, da justiça e o próprio princípio do Estado de direito democrático, todos consagrados no artigo 2º da Constituição, tal como não entra em afronta com o princípio do acesso ao direito e aos tribunais e o princípio da proibição da indefesa, estes consagrados no artigo 20º da Constituição. Nestes termos, nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 277/2002 - O Tribunal Constitucional decide não considerar como conflituante com a Constituição uma interpretação do artigo 9º do Decreto-Lei Nº 136/1985, na parte em que exceptua a remuneração do princípio da não perda de quaisquer direitos decorrentes do gozo da licença de maternidade, implicando que não seja exigível da entidade patronal o pagamento do subsídio de refeição durante o período de tal licença, uma vez que não afronta o disposto no artigo 65º e artigo 13º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos, concede provimento ao recurso.

Acórdão Nº 275/2002 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do Nº 2 do artigo 496º do Código Civil, por violação do artigo 36º, Nº 1, da Constituição da República Portuguesa conjugado com o princípio da proporcionalidade, na parte em que não admite que a pessoa que viva em união de facto com a vítima de um crime de que resulte a morte dessa vítima tem direito a, por esse facto, receber uma indemnização por danos não patrimoniais. Nestes termos, concede provimento ao recurso.

Acórdão Nº 260/2002 - O Tribunal Constitucional decide julgar inconstitucional a norma do Nº 3 do artigo 411º do Código de Processo Penal, por violação do artigo 2º e artigo 32º, Nº 1, da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de que o recurso é rejeitado sempre que a motivação, apresentada no prazo do artigo 411º, Nº 1, do Código de Processo Penal, não acompanhe o requerimento de interposição de recurso. Nestes termos, determina a revogação do acórdão recorrido.

Acórdão Nº 261/2002 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional, por violação do artigo 20º, Nº 1, da Constituição da República Portuguesa, o disposto no artigo 732º-A do Código de Processo Civil quando interpretado em termos de o requerimento das partes a que se refere o seu Nº 2 apenas poder ser apresentado até à prolação do acórdão que julga a revista. Nestes termos, nega provimento ao recurso.