Legislação

Acórdão Nº 89/2000 - O Tribunal Constitucional decide declarar inconstitucional, por violação do princípio da presunção de inocência do arguido, consagrado no artigo 32º, Nº 2 da Constituição, a norma constante do § único do artigo 61º do Decreto Nº 44623/1962, de 10 de Outubro. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 88/2000 - O Tribunal Constitucional decide não julgar inconstitucional o Nº 2 do Artigo 24º do Decreto-Lei Nº 387-B/1987, por não violar os princípios constitucionais da legalidade, da certeza jurídica, das garantias de defesa do arguido, da universalidade, da igualdade dos cidadãos perante a lei, do acesso ao direito e aos tribunais e da falta de oportunidade processual, nestes termos nega provimento ao recurso

Acórdão Nº 68/2000 - O Tribunal Constitucional conclui no sentido da não inconstitucionalidade da norma constante do Nº 2 do artigo 407º do Código de Processo Penal, pois não viola qualquer princípio ou preceito da Lei Fundamental, designadamente o direito de defesa consagrado no Nº 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. Nestes termos nega provimento ao recurso.

Acórdão Nº 33/2000 - O Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada, uma vez que esta, não viola os princípios da igualdade e do acesso ao direito e aos tribunais tutelados no artigo 13º e artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, designadamente os subprincípios da igualdade das partes no processo, do contraditório e da imparcialidade dos tribunais.