Legislação

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 124-A/2013, de 27 de março, e aprova o novo modelo do Cartão Nacional de Dador de Sangue.

Reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.

Classifica como conjunto de interesse nacional a coleção da Capela de São João Baptista da Igreja de São Roque, Lisboa.

Classifica como bens de interesse nacional vários bens móveis, sendo-lhes atribuída a designação de «tesouro nacional».

Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Comporta/Galé.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Ria de Aveiro e da Zona Especial de Conservação Rio Vouga.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Caldeirão.

Altera o Decreto-Lei n.º 171/2001, de 25 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Santo André, S. A., e à qual atribuiu a concessão da exploração e da gestão do sistema de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos de Santo André, clar

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Paul de Arzila.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Serra da Lousã.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrocal.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Arquipélago da Berlenga.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Monfurado.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Corno do Bico.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Barrinha de Esmoriz.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação Rio Lima.

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório.

Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Conclusão da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto.