Legislação

Aprova a orgânica da Direção Regional de Pescas.

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do primeiro contrato de conceção-construção-manutenção referente aos sistemas de sinalização e telecomunicações e dos sistemas complementares de segurança afetos ao projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.

Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental.

É nomeado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel Maria Camacho Cansado Carvalho do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade do México.

É exonerado, sob proposta do Governo, o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat.

É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Manuel Frederico Pinheiro da Silva do cargo de Embaixador de Portugal em Islamabad.