Legislação

Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 23 de março de 2025.

Procede à quarta alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, 349/2024/1, de 20 de dezembro, e 36-A/2025/1, de 13 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domín

Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Nisa/Lage da Prata (PTCON0044).

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Morais (PTCON0023).

Aprova o plano de gestão da Zona Especial de Conservação (ZEC) Alvão/Marão (PTCON0003).

Altera o Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, com a extinção dos conselhos fiscais enquanto órgão dos estabelecimentos de saúde, E. P. E.

Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental.

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Economia.