Legislação

Procede à quarta alteração da Portaria n.º 97/2015, de 30 de março, e prorroga a data relativa à obrigatoriedade de fornecimento de gás natural, pelos comercializadores de último recurso, a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 que não exerçam o direito de mudança para um comercializador de mercado livre.

Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026.

Aprova o Regulamento do Programa Bolsas Anuais de Criação em Banda Desenhada e Literatura Infantil e Juvenil.

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Justiça.

Retifica o Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro, que alterou o Decreto-Lei n.º 82/2001, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e as suas regras de funcionamento.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre o exercício de atividades remuneradas de pessoas acompanhantes do pessoal das missões diplomáticas, postos consulares e missões permanentes.

Determina à Infraestruturas de Portugal, S. A., o estudo e concretização dos projetos rodoviários prioritários.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Morais.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação Montesinho/Nogueira.

Conclui o processo de designação da zona especial de conservação de Nisa/Laje da Prata.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel.

Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão.

Cria a carreira especial de oficial de justiça e a respetiva tabela remuneratória.

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.

Altera os limites territoriais entre a Freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém.

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco de Assis Morais e Cunha Vaz Patto do cargo de Embaixador de Portugal em Helsínquia.