Legislação

Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2024, de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro de 2024.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ? Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ? SITESE e outro.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ? Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ? COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ? Federação Nacional da Educação e outros.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins ? SINDEQ e outros.

Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ? CNIS e a FNE ? Federação Nacional da Educação e outros.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ? Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ? SITESE.

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ? SITESE.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo ? SITESE.

Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.