Legislação

Segunda alteração da Portaria n.º 58/2014, de 7 de março, que designa os portos para as descargas ou transbordos de espécies capturadas nas águas da União ou em áreas geridas por Organizações Regionais de Gestão das Pescas, tendo em vista a designação dos portos situados na Região Autónoma da Madeira habilitados para a descarga de espécies de profundidade e de atum-rabilho (Thunnus thynnus).

Cria a Medida Excecional de Incentivo ao Regresso ao Trabalho para Jovens Desempregados.

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AGEPOR ? Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e outra e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ? SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP).

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Piloto-Aviador João Miguel Ribeiro Conde.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Piloto-Aviador Diná Joana Ferreira Gonçalves de Azevedo.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto-Aviador Paulo Américo Oliveira da Costa.

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto-Aviador Fernando Manuel Lourenço da Costa.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria António José Fernandes de Oliveira.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Luís Miguel Afonso Calmeiro.