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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
29/07/2025
Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental.
Iª Série
 (Assembleia da República)
I
29/07/2025
Recomenda ao Governo a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado mínimo para a aquisição e manutenção dos equipamentos de produção energética renovável.