Legislação

Nomeia a embaixadora Maria Amélia Maio de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal na Santa Sé, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025.

Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão da Macroalga Invasora Rugulopteryx okamurae.

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Designa o presidente e vice-presidente do Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira eleitos pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Recomenda ao Governo Regional o lançamento de uma campanha de prevenção rodoviária.

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro), na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março, na parte em que dispõe sobre o momento inicial da contagem do prazo da propositura da ação judicial para efeito de oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por violação do disposto no artigo 10.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 abril.

Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Níger.

Procede à primeira alteração ao regulamento do jogo Eurosorteio.