Legislação

Reconhecimento do tempo de serviço dos trabalhadores integrados no Serviço Regional de Saúde ao abrigo do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho.

Altera a Portaria n.º 289-B/2025/1, de 1 de setembro, que regulamenta o apoio extraordinário para a substituição ou reparação de máquinas e equipamentos florestais, armazéns e outras construções de apoio à atividade florestal afetadas pelos incêndios e o apoio extraordinário às entidades gestoras de zonas de caça que foram diretamente afetadas pelos incêndios, para assegurar a realização de ações de recuperação de habitats, recuperação da sinalização ardida e de infraestruturas afetadas diretamente relacionadas com a gestão das zonas de caça.

Regulamenta as condições gerais do Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro, que aprova o regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento Cultural.

É homologada a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Gilberto Lopes Garcia.

É homologada a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Jorge Manuel dos Reis Gamito Torres.

É homologada a promoção ao posto de Major-General do Major-General graduado Paulo Miguel Paletti Correia Leal.

É homologada a promoção ao posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra, da classe de Marinha, Luís Nicholson Lavrador.

É homologada a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Pedro Miguel do Vale Cruz.

Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Orçamento da Assembleia da República para 2026.

Recomenda ao Governo a reintegração da Pousada de Elvas na Rede de Pousadas de Portugal.

Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação que promova a sustentabilidade, a valorização da produção e o equilíbrio do setor vitivinícola da Região Demarcada do Douro.

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas do regime jurídico de proteção dos animais.

Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto.

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto.

Recomenda ao Governo o aumento de vagas em respostas sociais destinadas a idosos, garantindo o cumprimento das metas e acelerando a execução do Plano de Recuperação e Resiliência.

Recomenda ao Governo que reforce a rede de cuidados para idosos.

Recomenda ao Governo que crie o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais - 4.ª Geração.

Recomenda ao Governo que introduza melhorias e atualizações à legislação sobre doenças profissionais.

Recomenda ao Governo que finalize o cadastro dos terrenos e incentive o emparcelamento da propriedade rural.

Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente na República das Fiji.

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz como Embaixador de Portugal não residente nos Estados Federados da Micronésia.