Legislação

Define, ao abrigo do artigo 23.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, as condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens estudantes, nas modalidades sub 18+TP e estudante sub 23+TP, bem como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, que cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia.

Procede à reprogramação dos encargos com contribuições de Portugal com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).

Procede à reprogramação da despesa relativa à aquisição de bens alimentares com recurso ao Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas.

Autoriza o reforço do 2.º Pilar da Política Agrícola Comum.

Autoriza a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a empreitada de construção dos Edifícios 2 e 3 e espaços adjacentes às residências universitárias da Universidade de Lisboa.

Determina a alteração do prazo de conclusão da elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território do Norte e do Centro.

Altera o valor máximo da compensação financeira a atribuir à CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

Fixa as condições da Oferta Pública de Venda de 5 % de ações representativas do capital social da Medway - Operador Ferroviário de Mercadorias, S. A.

Aprova a prorrogação do contrato-programa para o setor ferroviário celebrado entre o Estado e a Infraestruturas de Portugal, S. A.

Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas de Crime - 2024-2028.

Cria o Parque Natural Marinho do Recife do Algarve - Pedra do Valado.

Altera os efetivos das Forças Armadas para o triénio de 2022-2024.

Altera o sistema de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social.

Determina as condições da criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril e de desenvolvimento do projeto da reabilitação da Manutenção Militar Norte.

Procede à valorização remuneratória da carreira de polícia municipal.

Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais.

Institui o mercado voluntário de carbono e estabelece as regras para o seu funcionamento.

Procede a alterações no âmbito da cobrança e regularização de dívidas à segurança social.

Procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença.

Cria a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau - Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas.

Programa Nacional de Habitação 2022-2026.