Legislação

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues para o cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Sara Abrantes Guerreiro do cargo de Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Polónia formulado uma declaração relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973.